Ministério da Economia lança consulta sobre atos de segurança

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O Radar Trabalhista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) de 18 a 22 de dezembro destaca que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia lançou no dia 18 de janeiro o Aviso de Consulta Pública nº 3/2021. O documento pede contribuições para uma proposta de portaria que irá disciplinar procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.

Além desse destaque semana, o Radar Trabalhista CBIC nº 0182 traz uma seleção de decisões publicadas por Tribunais Superiores, Executivo, Ministério Público do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Dentre elas, a de que o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6662, em que pede a extensão da vigência dos efeitos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Lei 14.020/2020.

A vigência da lei está restrita à duração do estado de calamidade pública (31/12/2020, segundo o Decreto Legislativo 6/2020) e à vigência da Lei 13.979/2020, que trata das medidas de enfrentamento da pandemia, também questionada pelo partido.

O informativo integra o projeto ‘Monitoramento de Normativos e Dados de SST/RT – Radar Trabalhista’, realizado pela CBIC, por meio da sua Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT), com a correalização do Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional).

Fonte: CBIC

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